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Questão FC490467

Em relação às disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, analise as assertivas e assinale a alternativ

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))

Instituto AOCP · 2022

Em relação às disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

 

I. A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso é devida ao servidor que, em caráter permanente, atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da administração pública federal.

 

II. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

 

III. O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da República, Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal, sendo que a ausência não excederá a quatro anos, e finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência.

  1. Apenas I.
  2. Apenas II.
  3. Apenas III.
  4. Apenas I e II.
  5. Apenas II e III.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

As assertivas II e III estão corretas porque reproduzem literalmente regras da Lei 8.112/90.

A II descreve o direito do servidor à licença sem remuneração no intervalo entre a escolha em convenção partidária e a véspera do registro da candidatura, conforme o art. 86 da referida lei. Trata‑se de previsão específica que assegura afastamento para a disputa de cargo eletivo.

A III refere‑se à necessidade de autorização para ausentar‑se do País para estudo ou missão oficial, exigida pelo Presidente da República, pelos Presidentes dos Órgãos do Poder Legislativo e pelo Presidente do STF, e ao limite temporal de 4 anos para essa ausência, com nova autorização só após igual período, conforme art. 95, caput e §1º, da mesma lei.

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