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Questão FC490469

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas, tendo em vista as disposições da Lei nº 8.112/1990. I. Pedro, em virtude de seu casamento, poderá ausentar-se

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))

Instituto AOCP · 2019

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas, tendo em vista as disposições da Lei nº 8.112/1990.


I.  Pedro, em virtude de seu casamento, poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por 08 (oito) dias consecutivos.


II.  Viviane, servidora efetiva do IBGE, foi investida no mandato de Prefeita Municipal. Em decorrência do exercício do mandato eletivo, ela deve ser afastada de seu cargo público no IBGE, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.


III.  José, servidor da Polícia Federal, está sendo acusado de aceitar pensão de estado estrangeiro. Caso reste devidamente comprovada a conduta em regular processo administrativo disciplinar, José estará sujeito à pena de demissão, a ser aplicada pelo Presidente da República.


IV.  Determinado servidor público de autarquia federal coagiu seu subordinado para que este se filiasse ao partido político Z. Nesse cenário, a respectiva ação disciplinar prescreverá em 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data em que o fato se tornou conhecido.

  1. Apenas I e III.
  2. Apenas II e IV.
  3. Apenas I, II e IV.
  4. Apenas II, III e IV.
  5. I, II, III e IV.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Lei nº 8.112/1990: todos os itens indicados na alternativa estão corretos.

I. O servidor tem direito a afastar‑se do serviço por 8 dias consecutivos em razão de casamento, sem prejuízo, conforme previsão legal que trata das ausências justificadas.

II. A servidora investida em mandato eletivo deve ser afastada do cargo de origem; no caso de prefeita, a lei admite a faculdade de optar pela remuneração (remuneração do cargo ou do mandato, nos termos aplicáveis).

III. Aceitar pensão de estado estrangeiro configura falta grave que pode acarretar demissão, a penalidade sendo aplicada pela autoridade competente no âmbito federal.

IV. Coagir subordinado para filiação partidária é infração leve, sujeita à advertência, cuja ação disciplinar prescreve em 180 dias a contar do conhecimento do fato.

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