Questão FC490470
A respeito das penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores públicos, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei no 8.112/1990.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
A respeito das penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores públicos, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei no 8.112/1990.
- Na aplicação das penalidades, não podem ser considerados os antecedentes funcionais, sendo necessário ponderar a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público e as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
- A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 60 (sessenta) dias.
- Dentre outras hipóteses, a demissão será aplicada nos casos de insubordinação em serviço, corrupção, inassiduidade habitual e ofensa física ou verbal, em serviço, a servidor ou a particular.
- Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição.
- As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta que as penalidades de advertência e de suspensão têm seus registros cancelados após, respectivamente, 3 e 5 anos de efetivo exercício, desde que o servidor não tenha praticado nova infração disciplinar nesse período.
Essa regra está prevista no Art. 131 da Lei n.º 8.112/1990. O cálculo do prazo considera o exercício efetivo no serviço público, não apenas o transcorrer do tempo, e a condição essencial é a ausência de nova falta disciplinar durante o interstício.
O efeito prático é limpar o histórico disciplinar relativo àquelas penalidades, contribuindo para a reabilitação funcional do servidor e para que antecedentes funcionais não sejam permanentemente marcados por faltas antigas.
Portanto, cumpridos os prazos e a condição de comportamento, o registro é cancelado automaticamente conforme a norma citada.
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