Questão FC490471
De acordo com a Lei Federal no 8.112/1990, que institui o regime jurídico dos servidores públicos federais, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
De acordo com a Lei Federal no 8.112/1990, que institui o regime jurídico dos servidores públicos federais, assinale a alternativa correta.
- A responsabilidade penal do servidor público não inclui as contravenções penais imputadas a ele.
- Tendo causado danos a terceiros em função do cargo, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
- As sanções civis, penais e administrativas não poderão se acumular se o servidor for condenado à sanção penal com perda do cargo.
- A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada, ainda que haja sentença penal absolutória que negue a existência do fato ou sua autoria.
- A obrigação de reparar o dano, decorrente da responsabilização do servidor, não se estende a seus sucessores.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta. Quando o servidor, no exercício do cargo, causa dano a terceiros, a Administração Pública responde diretamente perante a vítima, por força da responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6º da Constituição.
Após indenizar o prejudicado, a Administração pode ajuizar ação regressiva contra o servidor, conforme o art. 122, §2º da Lei 8.112/1990, para reaver o montante pago.
Essa ação exige prova de dolo ou culpa do agente que causou o dano.
Para o terceiro lesado não é preciso demonstrar culpa; basta provar o dano e o nexo causal com a atuação estatal. Assim, coexistem a responsabilidade objetiva do Estado e a responsabilidade subjetiva do servidor na ação de regresso.
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