Questão FC490472
A Lei nº 8.112/1990 regula o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Ela estabelece os direitos, deveres e penalid
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
A Lei nº 8.112/1990 regula o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Ela estabelece os direitos, deveres e penalidades aplicáveis ao funcionalismo público, incluindo os servidores do TRE. Com base na Lei nº 8.112/1990, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. O servidor público deve observar o princípio da legalidade e está obrigado a cumprir ordens superiores, mesmo que manifestamente ilegais, desde que justificadas pelo interesse público.
II. A demissão do servidor pode ser aplicada como penalidade nos casos de improbidade administrativa, insubordinação grave e acumulação ilícita de cargos, empregos ou funções públicas.
III. O direito à remuneração do servidor público está vinculado ao efetivo desempenho das atribuições do cargo, podendo o servidor ser suspenso em caso de faltas injustificadas ao serviço.
IV. O servidor tem o dever de sigilo funcional sobre informações de caráter restrito ou sigiloso, sendo passível de sanção disciplinar caso revele dados protegidos sem autorização expressa.
- Apenas l e III.
- Apenas ll e IV.
- Apenas I, Il e III.
- Apenas ll, Ill e IV.
- Apenas I, Ill e IV.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta indica que são verdadeiras as assertivas II, III e IV, conforme a Lei nº 8.112/1990.
II: a demissão aparece expressamente entre as penalidades previstas para condutas graves, incluindo improbidade administrativa, insubordinação grave e acumulação ilegal de cargos, conforme dispõe o rol das hipóteses de demissão na lei.
III: o direito à remuneração depende do efetivo exercício do cargo. Faltas injustificadas implicam perda de remuneração do dia e, em reincidência ou gravidade, podem motivar suspensão ou até sanções mais severas por inassiduidade.
IV: há dever de sigilo funcional sobre informações restritas; sua divulgação indevida configura infração disciplinar e pode ensejar penalidades administrativas, civis e penais, inclusive demissão.
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