Questão FC490473
A respeito das responsabilidades e penalidades a que estão sujeitos os servidores públicos, previstas na Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
A respeito das responsabilidades e penalidades a que estão sujeitos os servidores públicos, previstas na Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa correta.
- Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base máxima de 30% (trinta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
- O servidor responde penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, contudo civilmente só haverá responsabilização em caso de ato omissivo ou comissivo, doloso, que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.
- A responsabilidade penal abrange os crimes, mas não as contravenções, imputados ao servidor nessa qualidade.
- A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita apenas à penalidade de demissão.
- A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Conforme o disposto no Art. 126 da Lei nº 8.112/90, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada quando houver absolvição criminal que negue a inexistência do fato ou a autoria. Em outras palavras, se o juízo criminal concluir que o fato não ocorreu ou que o acusado não foi o autor, não subsiste fundamento para penalidade administrativa.
Essa regra reconhece que uma decisão penal que esclarece a realidade dos fatos tem efeito determinante na esfera administrativa. As esferas são, em princípio, independentes, mas a absolvição que declara a não ocorrência ou a não autoria elimina o objeto da apuração administrativa.
Importante observar que nem toda absolvição afasta automaticamente a responsabilidade administrativa. Quando a absolvição decorre de questões processuais ou de insuficiência probatória, a administração pode prosseguir com a apuração.
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