Questão FC490475
Quanto à responsabilidade do servidor público estabelecida na Lei n o 8.112/1990, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Quanto à responsabilidade do servidor público estabelecida na Lei n o 8.112/1990, assinale a alternativa correta.
- O servidor responde penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições e por dar ciência à autoridade superior de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento.
- A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, apenas culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
- Se o dano for causado ao erário, responderá o servidor, perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
- As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.
- A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está fundamentada no art. 126 da Lei nº 8.112/1990: a responsabilidade administrativa do servidor é afastada quando houver absolvição criminal que expressamente negue a existência do fato ou a sua autoria.
Isso ocorre porque, se a jurisdição penal conclui que o fato não existiu ou que o agente não é o autor, falta o elemento fático que sustentaria qualquer punição na esfera administrativa.
Importante distinguir: uma absolvição por insuficiência de provas ou por questões processuais não equivale àquela que reconhece a inexistência do fato ou a negativa de autoria. Apenas essa última afasta a responsabilização administrativa.
Assim, provada judicialmente a ausência do fato ou da autoria, a Administração deve considerar afastada a responsabilidade do servidor.
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