Questão FC490476
Quanto às responsabilidades e penalidades imputáveis ao servidor público, nos termos da Lei nº 8.112/90, é correto afirmar que
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Quanto às responsabilidades e penalidades imputáveis ao servidor público, nos termos da Lei nº 8.112/90, é correto afirmar que
- a responsabilidade civil decorre sempre de ato comissivo, não podendo se dar por ato omissivo.
- na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público e o tempo de serviço já prestado pelo servidor.
- as sanções civis podem ser cumuladas com as penais, mas não com as administrativas.
- ato culposo pode ensejar responsabilização civil.
- a obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Ato culposo pode ensejar responsabilização civil porque a Lei nº 8.112/90 prevê que a responsabilidade do servidor não depende apenas de dolo.
Art. 122 estabelece que a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, quando resultar em prejuízo ao erário ou a terceiros. Assim, erro ou negligência que cause dano impõe obrigação de reparar.
Na prática, isso significa que, mesmo sem intenção de causar dano, o servidor pode ser obrigado a indenizar o ente público ou terceiros afetados pelos seus atos no exercício da função.
A obrigação de reparar alcança também os sucessores, sendo executada até o limite do valor da herança recebida.
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