Questão FC490477
Nos termos do regime disciplinar instituído pela Lei nº 8.112/1990, a inassiduidade habitual, observadas as formalidades legais, sujeita o servidor público à penalidade disciplinar
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Nos termos do regime disciplinar instituído pela Lei nº 8.112/1990, a inassiduidade habitual, observadas as formalidades legais, sujeita o servidor público à penalidade disciplinar de
- advertência, desde que o servidor não seja reincidente.
- advertência, podendo ter o respectivo registro cancelado, após o decurso de três anos de efetivo exercício, caso o servidor não tenha, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
- suspensão, que não poderá exceder a 90 dias.
- suspensão, nos casos em que o servidor seja reincidente.
- demissão, sendo que o prazo de prescrição da respectiva ação disciplinar começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta estabelece que a inassiduidade habitual sujeita o servidor à demissão, conforme prevê a Lei nº 8.112/1990. Trata‑se de penalidade máxima no regime estatutário, aplicada quando a falta de assiduidade se torna reiterada e, em regra, após o regular procedimento disciplinar.
É necessário observar as formalidades legais, com instauração do processo administrativo, garantia do contraditório e da ampla defesa antes da aplicação da penalidade.
Quanto à prescrição, o prazo da ação disciplinar começa a correr na data em que o fato se tornou conhecido. Esse marco temporal protege tanto a Administração, que não perde o direito de apurar faltas desconhecidas, quanto o servidor, ao delimitar o tempo para a instauração da ação.
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