Questão FC490478
O regime disciplinar dos servidores públicos federais está prescrito na Lei Federal nº 8.112/1990. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
O regime disciplinar dos servidores públicos federais está prescrito na Lei Federal nº 8.112/1990. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.
- É dever do servidor cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.
- O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, mas a responsabilidade civil decorre tão somente de ato culposo.
- A pena de demissão será aplicada nos casos de corrupção, inassiduidade habitual e recusa de fé a documentos públicos.
- Ao servidor é proibido coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica corretamente que é proibido ao servidor coagir ou aliciar subordinados para que se filiarem-se a associação profissional, sindicato ou partido político, conforme art. 117, VII da Lei nº 8.112/1990.
Coagir significa impor pressão, intimidação ou ameaça; aliciar é persuadir de modo indevido. Tratam-se de condutas que aproveitam a relação hierárquica, comprometendo a autonomia do servidor subalterno.
O objetivo da norma é proteger a liberdade de associação e a neutralidade política do serviço público, evitando abuso de poder e preservando a integridade das instituições.
Por isso, qualquer tentativa de induzir ou forçar filiação por meio de autoridade hierárquica configura infração disciplinar prevista na mesma lei e deve ser coibida.
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