Questão FC490479
No que se refere ao Regime Disciplinar e ao Processo Administrativo Disciplinar dos servidores públicos, previstos na Lei 8.112/90, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que s
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
No que se refere ao Regime Disciplinar e ao Processo Administrativo Disciplinar dos servidores públicos, previstos na Lei 8.112/90, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) É dever do servidor atender com presteza às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
( ) O servidor não poderá, em qualquer hipótese, exercer mais de um cargo em comissão.
( ) As sanções penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si, não podendo, contudo, cumular-se as sanções civis e administrativas.
( ) O cancelamento da penalidade aplicada ao servidor não surtirá efeitos retroativos.
- F – F – F – V.
- V – F – V – V.
- V – F – F – V.
- F – V – F – F.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Sequência correta: V – F – F – V.
Primeiro item (V): é dever do servidor atender com presteza às requisições para a defesa da Fazenda Pública, conforme Art. 116, V, alínea c da Lei nº 8.112/1990, que enumera os deveres do servidor.
Segundo item (F): a vedação de acumular mais de um cargo em comissão não é absoluta; a lei admite nomeação interina para outro cargo de confiança, com opção de remuneração, nos termos do Art. 119 combinado com o Art. 9º, parágrafo único.
Terceiro item (F): as sanções civil, penal e administrativa podem cumular-se, sendo independentes, nos termos do Art. 125.
Quarto item (V): o cancelamento da penalidade não produz efeitos retroativos, previsto no Art. 131, parágrafo único.
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