Questão FC490483
É/são dever(es) do servidor público:
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
É/são dever(es) do servidor público:
- ser leal às instituições a que servir e atender ao seu interesse próprio.
- observar as normas legais e regulamentares, exceto quando não forem justas.
- cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
- atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, inclusive as protegidas por sigilo.
- representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder nos casos em que achar necessário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Dever do servidor: cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
Esse dispositivo está previsto no Art. 116, IV, da Lei nº 8.112/90, que impõe obediência funcional condicionada à legalidade.
Manifestamente ilegais são ordens cuja ilicitude é evidente e incontroversa, por exemplo comandos para a prática de crime ou para violar direitos fundamentais.
Ao deparar-se com tal ordem, o servidor deve recusar o cumprimento, comunicar a autoridade competente e, quando necessário, formalizar representação para resguardar-se e proteger o interesse público.
Em suma, a regra equilibra obediência hierárquica e respeito à legalidade, vedando obediência a ordens claramente ilícitas.
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