Questão FC490484
Acerca dos direitos e vantagens do servidor público, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
Acerca dos direitos e vantagens do servidor público, assinale a alternativa correta.
- Eventualmente, o servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.
- O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, mesmo com motivo justificado.
- As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.
- O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de trinta dias para quitar o débito.
- O vencimento, a remuneração e o provento poderão ser objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Segundo a Lei nº 8.112/1990, Art. 44, parágrafo único, as faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior podem ser compensadas a critério da chefia imediata.
Isso quer dizer que a autoridade competente pode determinar a reposição de jornada ou autorizar que o período seja computado como efetivo exercício, preservando remuneração e contagem de tempo para vantagens funcionais.
Casos de caso fortuito ou força maior envolvem acontecimentos imprevisíveis e inevitáveis, como desastres naturais ou interrupções graves de transporte.
Na prática o servidor deve apresentar justificativa ou prova do fato e, quando exigida, cumprir a compensação conforme orientações da chefia e necessidades do serviço.
Observação: é uma faculdade administrativa, não um direito automático; a decisão depende do interesse e organização do órgão.
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