Questão FC490485
O regime disciplinar impõe algumas proibições ao servidor público. Ao servidor é vedado
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
O regime disciplinar impõe algumas proibições ao servidor público.
Ao servidor é vedado
- tratar com urbanidade as pessoas.
- representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
- guardar sigilo sobre assunto da repartição.
- manter conduta compatível com a moralidade administrativa.
- opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 8.112/1990 proíbe expressamente que o servidor oponham resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou à execução de serviço. Isso significa que o servidor não pode atrasar, reter, negar ou dificultar, sem motivo legítimo, o fluxo de papéis, despachos, decisões ou a realização de atividades administrativas.
Tal conduta atinge a eficiência e a continuidade dos serviços públicos, violando deveres funcionais básicos. Situações típicas incluem recusar assinatura sem fundamento, atrasar encaminhamentos ou embaraçar procedimentos administrativos sem justificativa plausível.
Art. 117, IV, Lei 8.112/1990 é o dispositivo legal que fundamenta a proibição e embasa responsabilidade disciplinar para quem praticar essa conduta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em