Questão FC490487
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais, analise as assertivas e assinale a alternativa que apontas as corretas. I. C
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais, analise as assertivas e assinale a alternativa que apontas as corretas.
I. Considera-se inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.
II. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
III. No tocante à advertência, a respectiva ação disciplinar prescreve em 2 (dois) anos da data em que o fato se tornou conhecido.
IV. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por falta de provas.
- Apenas I e II.
- Apenas II e IV.
- Apenas I, II e III.
- Apenas I, III e IV.
- Apenas II, III e IV.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Os itens I e II estão corretos conforme a Lei nº 8.112/1990.
O item I descreve a inassiduidade habitual, que ocorre quando há falta ao serviço, sem justificativa, por sessenta dias, interpoladamente, no período de doze meses, conforme previsão legal que conceitua essa espécie de falta.
O item II trata do prazo da sindicância. A lei estabelece que a sindicância deve ser concluída em 30 dias, podendo ser prorrogada por igual período a critério da autoridade superior, garantindo prazo máximo e possibilidade de extensão justificada.
Ambas as disposições visam delimitar temporalmente a apuração e a caracterização da falta, conferindo segurança jurídica ao processo disciplinar.
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