Questão FC490488
O regime jurídico adotado pelo Direito Administrativo brasileiro se dedica, de modo específico, à edificação de um regramento próprio para as relações e a atuação de agentes públic
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
O regime jurídico adotado pelo Direito Administrativo brasileiro se dedica, de modo específico, à edificação de um regramento próprio para as relações e a atuação de agentes públicos. Nesse sentido, especialmente tendo em vista a importância da regularidade na atuação de seus agentes para o adequado cumprimento da missão institucional do Estado, a apuração de responsabilidade civil, penal e administrativa dos agentes públicos é aspecto central do regime jurídico administrativo. Diante de tal contexto, assinale a alternativa INCORRETA.
- A responsabilidade penal do servidor pode ser apurada por processo administrativo, exigindo-se a observância do princípio da ampla defesa e do contraditório, sendo possibilitada a ampla produção de provas, sob pena de ser decretada a nulidade do processo administrativo.
- Caso o ilícito eventualmente cometido por servidor público acarretar prejuízo à Administração ou a terceiros, o servidor poderá ser responsabilizado tanto administrativa quanto penal e civilmente.
- A responsabilidade administrativa do servidor deve ser objeto de apuração por processo adequado, exigindo-se a observância do princípio da ampla defesa e do contraditório, sendo possibilitada a ampla produção de provas, sob pena de ser decretada a nulidade do processo administrativo.
- A previsão de punição sumária, dispensando sindicância ou processo administrativo em face de caracterização de ilícitos administrativos nos estatutos funcionais dos servidores, qualifica-se como inconstitucional.
- A aplicação de três penalidades de suspensão como requisito para a aplicação da penalidade de demissão não é um parâmetro geral obrigatório para o regime disciplinar dos servidores públicos no Brasil.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa afirma que a responsabilidade penal do servidor pode ser definitivamente apurada por processo administrativo. Isso está equivocado: a imposição de sanção penal depende de processo judicial, perante o Poder Judiciário, observando o devido processo penal e a competência do juiz.
O reconhecimento constitucional do contraditório e da ampla defesa em processos administrativos não converte esse procedimento em meio apto a aplicar pena criminal. A Administração pode investigar e aplicar sanções disciplinares, não penas privativas de liberdade.
Há, contudo, a independência das instâncias: o mesmo fato pode gerar apuração administrativa, civil e penal, sendo cada esfera regida por suas regras e competência. Assim, a alternativa está incorreta porque confunde apuração administrativa com jurisdição penal.
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