Questão FC490489
O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuiç
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Sobre esse tema, assinale a alternativa
correta.
- Considerar-se-á revel o indiciado que, citado ou não, não apresentar defesa no prazo legal.
- Os depoimentos serão prestados oralmente e reduzidos a termo, embora seja lícito às testemunhas trazê-los por escrito.
- O julgamento acatará o relatório da comissão, mesmo quando contrário às provas dos autos.
- O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o texto do art. 153 da Lei nº 8.112/90: o inquérito administrativo deve respeitar o princípio do contraditório e garantir ao acusado a ampla defesa.
Na prática isso significa que o servidor deve ser previamente informado das imputações e das provas contra si, ter acesso aos autos e poder contestar, produzir provas e requerer diligências.
Também abrange a possibilidade de utilizar os meios e recursos admitidos em direito, como apresentação de defesa escrita, arrolamento de testemunhas, requerimento de perícia e interposição de recursos previstos no regime disciplinar.
Trata-se de proteção constitucional do devido processo legal aplicada ao procedimento administrativo disciplinar, garantindo paridade de condições entre acusação e defesa.
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