Questão FC490490
Em suma, o Processo Administrativo Disciplinar é o instrumento de exercício do poder disciplinar, constituindo-se em uma conjugação ordenada de atos na busca da correta e justa apl
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Em suma, o Processo Administrativo Disciplinar é o instrumento de exercício do poder disciplinar, constituindo-se em uma conjugação ordenada de atos na busca da correta e justa aplicação do regime disciplinar para apuração e punição de infrações praticadas pelos servidores públicos no exercício de suas atribuições, ou que tenham relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Concernente ao tema, assinale a alternativa correta de acordo com as disposições da Lei nº 8.112/1990.
- Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, sem prejuízo da remuneração.
- Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau.
- O depoimento das testemunhas será prestado oralmente e reduzido a termo, sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
- Havendo dois ou mais indiciados, o prazo para apresentar defesa escrita será comum e de 15 (quinze) dias.
- Na revisão do processo, a comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E está correta porque a Lei nº 8.112/1990 fixa o prazo máximo para a conclusão do processo disciplinar em 60 (sessenta) dias, contado a partir da data de publicação do ato que constituir a comissão.
Esse prazo vale também para a comissão revisora ao conduzir a revisão do processo. A lei admite a possibilidade de extensão, sendo o prazo prorrogável por igual período quando as circunstâncias exigirem, ou seja, mais 60 dias.
Na prática, é importante observar o marco inicial (publicação do ato de constituição) e o caráter excepcional da prorrogação, que depende de justificativa das circunstâncias que impeçam a conclusão dentro do prazo legal.
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