Questão FC490491
José, servidor efetivo do Tribunal Regional do Trabalho da 1º Região, fora demitido por abandono de cargo, ato que ficou devidamente comprovado em regular processo administrativo d
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
José, servidor efetivo do Tribunal Regional do Trabalho da 1º Região, fora demitido por abandono de cargo, ato que ficou devidamente comprovado em regular processo administrativo disciplinar. Ocorre que, na data da demissão, José estava em débito com o erário. De acordo com a Lei nº 8.112/1990, quantos dias José terá para quitar o referido débito?
- Deverá quitar o débito imediatamente.
- 15 (quinze) dias.
- 30 (trinta) dias.
- 45 (quarenta e cinco) dias.
- 60 (sessenta) dias.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E está correta: José terá 60 dias para quitar o débito com o erário.
Isso decorre do disposto no art. 47 da Lei nº 8.112/1990, que determina prazo específico para o servidor que for demitido, exonerado ou tiver aposentadoria ou disponibilidade cassada regularizar eventual débito.
Vencido o prazo de sessenta dias sem pagamento, a dívida será encaminhada para inscrição em dívida ativa, o que implica cobranças administrativas e judiciais subsequentes. Portanto, a contagem começa na data da demissão e o pagamento integral nesse período evita a inscrição e suas consequências.
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