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Questão FC490493

João é servidor público federal e exerce suas funções regularmente em um órgão da administração direta. Certo dia, ele recebe uma ordem direta de seu superior hierárquico para prat

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))

Instituto AOCP · 2025

João é servidor público federal e exerce suas funções regularmente em um órgão da administração direta. Certo dia, ele recebe uma ordem direta de seu superior hierárquico para praticar um ato manifestamente ilegal e que pode causar prejuízo ao erário. Diante dessa situação hipotética, de acordo com o que dispõe a Lei nº 8.112/1990, que regula o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas, João deve

  1. cumprir a ordem, pois o princípio da hierarquia administrativa exige obediência irrestrita do servidor às determinações superiores.
  2. recusar o cumprimento da ordem, comunicando imediatamente a autoridade competente a respeito da ilegalidade.
  3. cumprir a ordem, desde que receba a determinação por escrito, eximindo-se de responsabilidade caso o ato venha a ser considerado ilegal.
  4. cumprir a ordem e, posteriormente, denunciar o superior à corregedoria do órgão, resguardando-se de eventuais responsabilidades.
  5. solicitar um parecer da assessoria jurídica do órgão e aguardar manifestação antes de cumprir ou não a ordem recebida.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Recusar o cumprimento de ordem manifestamente ilegal é a conduta exigida. A lei prevê que o servidor não deve executar ato que, de forma evidente, viole normas ou possa causar prejuízo ao erário.

Após a recusa, é obrigatório comunicar imediatamente a autoridade competente sobre a ilegalidade, para que a situação seja apurada e medidas sejam adotadas.

O caráter de manifestidade exige que a ilegalidade seja clara e inequívoca. Se houver dúvida razoável, o servidor deve solicitar esclarecimento por escrito ou orientação formal, registrando o pedido.

Registrar a recusa e a comunicação protege o servidor e demonstra atuação em boa-fé, além de resguardar o interesse público e o patrimônio.

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