Questão FC490494
Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/1990), assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/1990), assinale a alternativa correta.
- É vedada a reversão do aposentado que já tiver completado 65 anos de idade.
- A posse ocorrerá nos casos de provimento de cargo por nomeação e promoção.
- As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.
- As indenizações incorporam-se ao vencimento ou provento nos casos e condições indicados em lei.
- Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da administração é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, desde que haja vaga.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Férias dos servidores públicos federais podem ser parceladas em até três etapas, desde que haja pedido do próprio servidor e que isso esteja no interesse da administração pública.
Essa regra está prevista no art. 77, §3º, da Lei 8.112/1990. O parcelamento não é automático: depende do requerimento e da conveniência administrativa, ou seja, a administração avalia se a divisão das férias é compatível com a organização do serviço.
Na prática, o servidor solicita o fracionamento e a autoridade competente decide, visando conciliar o direito ao descanso com a continuidade do serviço público. O objetivo é permitir flexibilidade sem prejuízo do atendimento das atividades.
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