Questão FC490496
No tocante à Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
No tocante à Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa INCORRETA.
- Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
- A exoneração, a readaptação e a promoção são formas de vacância do cargo público.
- O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de até 30 (trinta) dias para quitar o débito.
- O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
- O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com perda total da remuneração.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica que o servidor em débito com o erário teria o prazo de 30 (trinta) dias para quitar o débito quando for demitido, exonerado ou tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada. Essa afirmação está incorreta.
O dispositivo aplicável é o art. 47 da Lei nº 8.112/1990, que prevê expressamente o prazo de sessenta dias para a quitação do débito nessas situações.
Se o débito não for quitado no referido prazo, providencia-se a inscrição em dívida ativa e a cobrança judicial, garantindo ao erário os meios de recuperação dos valores devidos.
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