Questão FC490497
Referente à Lei nº 8.745/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, assinale a alternativa cor
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Referente à Lei nº 8.745/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, assinale a alternativa correta.
- As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Ministro de Estado sob cuja supervisão se encontrar o órgão ou a entidade contratante.
- Na contratação de servidores temporários para a realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística efetuadas pelo IBGE, é admitida a prorrogação dos respectivos contratos, desde que o prazo total não exceda a 4 (quatro) anos.
- O contratado, nos termos dessa Lei, não poderá ser nomeado ou designado, exceto nos casos de substituição por prazo inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
- As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos dessa Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa.
- A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente a dois terços do que lhe caberia referente ao restante do contrato.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta: o art. 10 da Lei nº 8.745/93 prevê que as infrações atribuídas ao pessoal contratado sejam apuradas mediante sindicância.
A sindicância é procedimento administrativo para reunir provas, ouvir envolvidos e esclarecer fatos, funcionando como investigação preliminar objetiva.
O dispositivo exige que a apuração seja concluída no prazo de 30 dias, impondo celeridade ao processo disciplinar e evitando demora indevida.
É garantida a ampla defesa, com direito ao contraditório, apresentação de provas e manifestações antes de qualquer decisão sancionatória.
A decisão resultante da sindicância serve de fundamento para eventual aplicação das penalidades previstas na lei ou no contrato, conciliando eficiência e respeito aos direitos do contratado.
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