Questão FC490498
Paulo e Izabela são casados e pais de uma criança de 04 anos. Paulo é servidor público efetivo do IBGE e Izabela foi aprovada, por meio de processo seletivo simplificado, sendo con
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Paulo e Izabela são casados e pais de uma criança de 04 anos. Paulo é servidor público efetivo do IBGE e Izabela foi aprovada, por meio de processo seletivo simplificado, sendo contratada temporariamente nos termos da Lei nº 8.745/1993, para ocupar cargo em um órgão público federal, a fim de atender a uma necessidade de excepcional interesse público.
A partir dessa situação hipotética, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Paulo e Izabela são contribuintes obrigatórios do Regime Previdenciário do Servidor Público Federal (RPPS).
II. O filho do casal tem direito aos seguintes benefícios do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Federal: pensão, auxílio-funeral, auxílio-reclusão e assistência à saúde.
III. Caso Izabela sofra ação de infração disciplinar, esta deverá ser apurada mediante sindicância, a qual deverá ser concluída no prazo de sessenta dias e assegurada ampla defesa.
IV. Izabela não poderá ser nomeada ou designada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
- Apenas I e II.
- Apenas II e III.
- Apenas III e IV.
- Apenas II e IV.
- Apenas II, III e IV.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque, na situação, o filho é dependente de servidor público efetivo (Paulo) e faz jus aos benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor. Conforme a Lei nº 8.112/1990, art.185, os dependentes têm direito a pensão, auxílio‑funeral, auxílio‑reclusão e assistência à saúde, entre outros previstos na norma.
Além disso, Izabela foi contratada temporariamente nos termos da Lei nº 8.745/1993. Essa lei veda expressamente ao pessoal contratado, no inciso II do art.9, a nomeação ou designação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança. Assim, a proibição quanto à ocupação dessas posições aplica‑se ao caso.
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