Questão FC490499
Em relação à contratação por tempo determinado a fim de suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público (Lei nº 8.745/1993), assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Em relação à contratação por tempo determinado a fim de suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público (Lei nº 8.745/1993), assinale a alternativa correta.
- A extinção do contrato, por iniciativa da entidade contratante, não importará no pagamento de indenização ao contratado, ainda que por motivos de conveniência administrativa.
- A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, de emergência ambiental e de emergências em saúde pública prescindirá de processo seletivo.
- O contratado temporário não poderá ser novamente contratado, com fundamento nessa Lei, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior.
- A extinção do contrato firmado de acordo com essa Lei, por iniciativa do contratado, será comunicada com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
- As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos dessa Lei serão apuradas mediante processo administrativo disciplinar, concluído no prazo de 60 (sessenta) dias e assegurada ampla defesa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, segundo o ordenamento, a contratação por tempo determinado para atender situações de calamidade pública, emergência ambiental e emergências em saúde pública prescindirá de processo seletivo. Isso significa que, nessas hipóteses, a administração pode contratar temporariamente sem a realização de processo seletivo prévio, em razão da necessidade de resposta imediata.
Trata‑se de uma exceção ao princípio do concurso público, autorizada pela Lei nº 8.745/1993, com redação dada pela Lei nº 12.314/2010 (art. 3º, §1º). A finalidade é garantir pronto atendimento ao interesse público excepcional, mediante contrato por prazo determinado ajustado à situação.
Essa dispensa não elimina a necessidade de observância das demais exigências legais: formalização do contrato, descrição de atribuições, remuneração e demais condições previstas na lei aplicável.
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