Questão FC490504
Acerca da Lei Estadual nº 5.761/21, do Estado de Mato Grosso do Sul, assinale a alternativa correta sobre o desenvolvimento na Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do servidor
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2024
Acerca da Lei Estadual nº 5.761/21, do Estado de Mato Grosso do Sul, assinale a alternativa correta sobre o desenvolvimento na Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do servidor efetivo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (DPEMS).
- Para efeito de movimentação na carreira, serão considerados como de efetivo exercício no cargo as licenças ou os afastamentos sem remuneração previstos em lei.
- A promoção vertical consiste na movimentação do servidor de uma classe para outra imediatamente superior.
- O interstício, para a promoção horizontal e para a progressão vertical na carreira, será computado em períodos de seis meses, contados da data em que o servidor completou o último interstício aquisitivo.
- O período de afastamento para o exercício de cargo em comissão fora do âmbito da DPE/MS, além de passível de autorização somente depois do estágio probatório, não será computado para contagem de tempo de efetivo exercício na carreira.
- A progressão horizontal consiste na movimentação do servidor do nível em que se encontra para outro imediatamente seguinte.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Afastamento para exercício de cargo em comissão fora do âmbito da DPE/MS depende de autorização e só pode ser concedido após o estágio probatório. Enquanto o servidor estiver em estágio probatório não se admite esse tipo de afastamento sem prévia conclusão do estágio.
Além disso, esse período de afastamento não será computado para a contagem de tempo de efetivo exercício na carreira (art. 14, § 2º). Na prática, o intervalo em que o servidor ocupa cargo em comissão fora da DPE/MS não conta para interstícios, tempo mínimo exigido para progressão ou promoção e demais requisitos temporais da carreira.
Consequência prática: o servidor pode ter atrasos na aquisição de direitos ligados ao tempo de serviço na carreira enquanto durar o afastamento, devendo aguardar o retorno para que a contagem regular prossiga.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em