Questão FC490506
No que diz respeito aos agentes públicos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) Os jurados e os me
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
No que diz respeito aos agentes públicos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Os jurados e os mesários podem ser citados como exemplos de agentes honoríficos.
( ) Hades, servidor efetivo do município de Goiânia, ocupante do cargo de motorista, foi aprovado no concurso da Polícia Militar do Estado de Goiás para o cargo de Soldado Combatente. Nesse caso, ainda que haja compatibilidade de horários, Hades não poderá acumular ambos os cargos públicos.
( ) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
( ) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.
- V – F – F – V.
- V – V – V – F.
- F – V – F – F.
- F – F – V – V.
- F – V – F – V.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Sequência correta: V – V – V – F.
Agentes honoríficos: jurados e mesários são convocados temporariamente para prestação de serviços públicos sem vínculo empregatício e, em regra, sem remuneração, caracterizando-os como agentes honoríficos.
Acumulação de cargos: a regra constitucional veda a acumulação remunerada (art. 37, XVI). As exceções são taxativas (dois cargos de professor; professor com cargo técnico ou científico; dois cargos de profissionais de saúde). Ser motorista municipal e soldado combatente da PM não se insere nas exceções, portanto a acumulação não é permitida.
Funções de confiança: são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento (art. 37, V).
Súmula Vinculante nº 5: a ausência de defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição, razão pela qual o último item é falso.
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