Questão FC490507
Sobre os servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Sobre os servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
- A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
- Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será exonerado, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
- Investido no mandato de Prefeito, o servidor público da administração direta será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
- A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
- Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva indicada como gabarito afirma que, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável será exonerado com remuneração proporcional ao tempo de serviço. Essa informação está incorreta.
A Constituição, no Art. 41, §3º, determina que, nessas hipóteses, o servidor estável ficará em disponibilidade, percebendo remuneração proporcional ao tempo de serviço até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Em termos práticos, a disponibilidade não equivale à exoneração; é uma situação transitória em que o vínculo se mantém e o servidor tem direito a remuneração proporcional enquanto aguarda lotação ou aproveitamento, preservando-se sua estabilidade e direitos funcionais.
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