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Questão FC490509

Tendo em consideração as normas de direito administrativo, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. As funções de confiança, exercidas exclusivamen

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))

Instituto AOCP · 2020

Tendo em consideração as normas de direito administrativo, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

 

I. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

 

II. A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei complementar, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

 

III. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

 

IV. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

 

  1. Apenas I e III.
  2. Apenas II e IV.
  3. Apenas I, II e III.
  4. Apenas I, III e IV.
  5. Apenas II, III e IV.
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Gabarito

D

Comentário do professor

I. A assertiva está correta porque a Constituição estabelece que as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e que os cargos em comissão, quando previstos, destinam‑se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, com preenchimento por servidores de carreira nos casos e percentuais definidos em lei (art. 37, V).

III. Correta: a CF prevê que os atos de improbidade administrativa importarão, conforme a lei, a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível (art. 37, §4º).

IV. Correta: para aquisição da estabilidade é obrigatória a avaliação especial de desempenho realizada por comissão instituída para esse fim, nos termos do art. 41, §4º da CF.

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