Questão FC490510
A respeito dos deveres dos Agentes Públicos, é correto afirmar que
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
A respeito dos deveres dos Agentes Públicos, é correto afirmar que
- a prática intempestiva, por omissão, pelo Agente Público, de atos de sua competência não viola o seu dever de agir.
- o dever de eficiência sujeita apenas os Agentes Públicos vinculados à Administração Pública Direta.
- o dever de probidade do Agente Público exige que ele realize os atos de sua competência sempre buscando o melhor para a Administração Pública e, por consequência, para o interesse público.
- o Congresso Nacional não tem participação no julgamento das contas do Presidente da República, tal ato é de competência exclusiva do Tribunal de Contas da União.
- o dever de prestar contas está relacionado unicamente com a gestão de dinheiro público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O dever de probidade impõe ao agente público que pratique os atos de sua competência sempre visando o melhor para a Administração Pública e para o interesse coletivo.
Isso significa que não basta a conformidade formal com a lei; exige-se atuação com ética, observância da moralidade administrativa e respeito à finalidade pública, evitando qualquer benefício indevido ou enriquecimento ilícito.
A probidade tem previsão constitucional (art. 37, §4º) e é disciplinada pela Lei 8.429/1992, que prevê responsabilização administrativa, civil e penal, inclusive ressarcimento ao erário e perda da função pública.
Em suma, probidade = legalidade aliada à moralidade e dedicação ao interesse público.
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