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Questão FC490511

Conforme divulgado na mídia, o Governo Federal começou a implementação do ponto eletrônico para todos os servidores públicos federais, a partir de 01 de julho de 2019. A implantaçã

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))

Instituto AOCP · 2019

Conforme divulgado na mídia, o Governo Federal começou a implementação do ponto eletrônico para todos os servidores públicos federais, a partir de 01 de julho de 2019. A implantação ocorrerá em 12 meses, de forma gradativa, nos órgãos da administração pública.

 

Referente ao ponto eletrônico, para os servidores públicos federais, assinale a alternativa INCORRETA.

  1. Os órgãos e entidades que desejarem implementar o banco de horas deverão utilizar o sistema de controle eletrônico diário de frequência - SISREF.
  2. O registro de frequência é pessoal e intransferível, devendo ser realizado no início da jornada diária, na saída e no retorno do intervalo para as refeições e ao término da jornada diária.
  3. Ficam excepcionados do controle os servidores que se enquadram no grupo-direção e assessoramento superiores - DAS, iguais ou superiores ao nível 4.
  4. A implantação do sistema de registro de frequência visa à modernização da administração pública, substituindo o registro manual pelo eletrônico, a partir da transformação digital do Governo Federal.
  5. A implantação do sistema será obrigatória para os órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal direta, autárquica, fundação pública, empresa pública e as sociedades de economia mista.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa está incorreta porque confunde o alcance do dispositivo legal. O Decreto nº 1.867/2019 estabelece o registro de assiduidade e pontualidade por controle eletrônico apenas para servidores da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

O texto do artigo 1º deixa explícito que a obrigatoriedade não alcança as empresas estatais organizadas sob a forma de empresa pública ou sociedade de economia mista, que permanecem regidas por normas próprias.

Além disso, o decreto prevê implantação gradual, com prioridade para órgãos no Distrito Federal e capitais, e mantém dispensa para cargos especificados no marco normativo anterior, bem como procedimentos alternativos durante a fase de implantação.

Portanto, afirmar que a obrigação inclui empresas públicas e sociedades de economia mista é incorreto.

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