FC ConcursosFC Concursos

Questão FC490513

Pedro, contador de determinada instituição pública, praticou uma operação financeira em desacordo com as normas legais e regulamentares aplicáveis. Considerando as disposições da L

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))

Instituto AOCP · 2025

Pedro, contador de determinada instituição pública, praticou uma operação financeira em desacordo com as normas legais e regulamentares aplicáveis. Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021), assinale a alternativa correta.


  1. As empresas públicas não integram a Administração Pública para os fins da Lei de Improbidade Administrativa, razão pela qual Pedro não poderá ser responsabilizado com base nesse diploma legal.
  2. Caso comprovado que Pedro agiu com dolo, poderá ser condenado ao pagamento de multa civil de até vinte e quatro vezes o valor de sua remuneração.
  3. A responsabilização de Pedro depende da demonstração de prejuízo ao erário, sendo dispensável a análise da conduta subjetiva.
  4. Pedro não pode ser considerado agente público para os fins da referida norma, uma vez que não se submete ao regime estatutário dos servidores públicos.
  5. Pedro poderá ser condenado à perda da função pública, desde que comprovado que agiu com dolo na prática do ato lesivo.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa (alterada pela Lei nº 14.230/2021), para que Pedro seja responsabilizado por uma operação financeira praticada em desacordo com normas é necessário demonstrar dolo, ou seja, a intenção de praticar o ato de improbidade. A hipótese de “realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares” está expressamente prevista no Art. 10, VI como ato que causa lesão ao erário quando houver conduta dolosa.

Não bastando o mero erro ou imprudência, comprovado o dolo o juiz poderá aplicar as cominações previstas na lei, entre as quais consta a perda da função pública (prevista no Art. 12, II), além de outras sanções civis e administrativas, de acordo com a gravidade do fato.

Portanto, a condenação à perda do cargo depende da prova do elemento subjetivo doloso e da vinculação desse dolo ao prejuízo ao patrimônio público.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo