Questão FC490514
Referente à Lei de Improbidade Administrativa, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) Consideram-se
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Referente à Lei de Improbidade Administrativa, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas ou culposas tipificadas na respectiva Lei.
( ) Aplicam-se ao sistema da improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
( ) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
( ) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
- F – V – V – V.
- F – F – F – V.
- F – V – V – F.
- V – F – F – F.
- V – V – F – V.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Gabarito: F – V – V – V. A primeira assertiva é falsa porque a Lei nº 8.429/92 qualifica, em seu Art. 1º, §1º, como atos de improbidade apenas as condutas dolosas, e não culposas.
A segunda é verdadeira. O sistema da improbidade submete‑se aos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, nos termos do Art. 1º, §4º da mesma lei.
A terceira também é verdadeira. Qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa para que se instaure investigação destinada a apurar ato de improbidade, conforme o Art. 14.
A quarta é verdadeira. O Art. 8º estabelece que sucessor ou herdeiro responde pela reparação do dano apenas até o limite da herança ou do patrimônio transferido.
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