Questão FC490515
A Lei Federal nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
A Lei Federal nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal. Com base na referida legislação, assinale a alternativa correta.
- Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
- O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
- Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, independentemente de haver participação e benefícios diretos.
- Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções da Lei nº 8.429/1992 os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
- O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo sem limitação ao valor da herança ou do patrimônio transferido.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei nº 8.429/1992 (alterada pela Lei nº 14.230/2021) sujeita aos seus efeitos os atos praticados contra o patrimônio de entidade privada cuja criação ou custeio contou com o concurso do erário, independente de integrar a administração indireta.
Isso permite a responsabilização por improbidade mesmo quando a vítima for pessoa jurídica privada, desde que haja vínculo financeiro público.
O ressarcimento exigido é limitado: o dever de reparar alcança apenas a repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos, isto é, o prejuízo correspondente à parcela financiada pelo poder público (não se estende automaticamente ao dano total sofrido pela entidade privada).
Na prática, a regra preserva o interesse público, responsabilizando agentes pelos efeitos sobre o erário e mantendo proportionalidade entre a sanção e a participação do poder público no patrimônio ou na receita da entidade.
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