Questão FC490516
Quem está sujeito a cometer Improbidade Administrativa e sofrer as penalidades da referida Lei?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
A Lei nº 8429/92 rege os atos considerados de improbidade administrativa. Tais atos representam uma lesão à administração pública e, embora não sejam tipificados como crime, são atos ilícitos civis sujeitos a sanções.
Quem está sujeito a cometer Improbidade Administrativa e sofrer as penalidades da referida Lei?
- Funcionários Públicos, desde que sejam concursados.
- Qualquer prestador de serviço, desde que oneroso à Administração Pública.
- Apenas aqueles que prestam serviço voluntário à Administração Pública.
- Apenas aqueles que exercem cargo de chefia.
- Qualquer pessoa, servidor ou não.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Qualquer pessoa, seja servidor ou não, pode ser sujeito ativo de ato de improbidade administrativa.
A Lei nº 8.429/92 adota conceito amplo de agente público: inclui agente político, servidor e todo aquele que exerça função pública mesmo transitoriamente ou sem remuneração (art. 2º).
Além disso, a norma alcança terceiros que, embora não sejam agentes públicos, induzam ou concorram dolosamente para a prática do ato (art. 3º).
Assim, tanto pessoas vinculadas à administração quanto particulares que participem conscientemente do ato ilícito sujeitam-se às sanções civis previstas na Lei de Improbidade.
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