Questão FC490517
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/92) foi um diploma legal criado para atender aos anseios da sociedade que clamava por uma maior punição aos danos sofridos pelo er
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/92) foi um diploma legal criado para atender aos anseios da sociedade que clamava por uma maior punição aos danos sofridos pelo erário motivado por interesses pessoais ou de grupo. Nesse sentido, é correto afirmar que
- somente pessoas físicas, sejam elas indivíduos ou pertencentes a coletivos, estão sujeitas às sanções da lei.
- estão sujeitos às sanções previstas o agente público, servidor ou não, desde que concorra diretamente pela prática do ilícito, ou induza para o feito.
- estão sujeitas às sanções previstas apenas agentes públicos servidores e que atentem contra a administração direta.
- somente os atos que decorram de ação contra o patrimônio público são passíveis de punição na forma da lei.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está correta porque a Lei n.º 8.429/92 alcança tanto o agente público (seja servidor ou não) quanto terceiros que participem do ilícito.
O art. 2º conceitua agente público e o art. 3º estende a aplicação da lei, quando mesmo não sendo agente público, a quem induz ou concorre dolosamente para a prática do ato de improbidade.
Concorre diretamente significa participar com ação ou omissão com intenção dolosa na prática do ato. Induzir é provocar ou instigar outro a cometer o ilícito.
Por isso, tanto o participante quanto o indutor ficam sujeitos às sanções previstas na lei, como ressarcimento ao erário, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e multa.
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