Questão FC490519
A reitora de um instituto federal, por motivos de segurança da sociedade, conscientemente deixou de dar publicidade a um ato de chefia que deveria divulgar à comunidade. De acordo
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
A reitora de um instituto federal, por motivos de segurança da sociedade, conscientemente deixou de dar publicidade a um ato de chefia que deveria divulgar à comunidade. De acordo com a Lei Federal no 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar que
- a reitora cometeu crime de improbidade administrativa ao deixar de prestar contas quando estava obrigada a fazê-lo.
- a reitora causou dano ao erário ao revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, informação crucial para comunidade.
- a reitora poderá se defender alegando que não cometeu qualquer improbidade, pois a negativa da publicidade se deu em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
- a reitora, apesar de culpada por improbidade, poderá dizer que não tinha o dolo de praticar ato ilícito.
- a reitora não cometerá improbidade administrativa se celebrar acordo de não persecução cível com o Ministério Público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 8.429/1992, no Art. 11, tipifica como ato de improbidade a omissão dolosa que nega publicidade a atos oficiais, exceto quando essa negativa se fundar na imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
No caso, a reitora deixou de divulgar um ato conscientemente por motivos de segurança. Assim, ela pode alegar como defesa que a omissão não configura improbidade, pois se ampara na exceção legal da imprescindibilidade. Caberá demonstrar nos autos a vinculação direta da omissão à proteção da segurança pública e a necessidade da medida.
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