Questão FC490521
Um analista de TI, aprovado em concurso público e em fase de estágio probatório, durante seu curso de formação, passou a oferecer “facilidades” a colegas de turma para a obtenção d
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
Um analista de TI, aprovado em concurso público e em fase de estágio probatório, durante seu curso de formação, passou a oferecer “facilidades” a colegas de turma para a obtenção de notas e avaliações favoráveis em disciplinas teóricas em troca de valores em dinheiro. A prática envolvia o repasse prévio de gabaritos obtidos por meio de contatos internos. Após investigação, foi constatado que esse analista havia recebido valores expressivos ao longo de dois semestres. Com base no caso narrado e de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta.
- A conduta configura ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, sendo passível de perda da função pública e aplicação de multa civil.
- A conduta não configura ato de improbidade administrativa, visto que ocorreu em ambiente acadêmico.
- A conduta, por não causar prejuízo direto ao patrimônio público, não configura ato de improbidade administrativa, sendo meramente antiética.
- A conduta não configura ato de improbidade administrativa, pois esse analista ainda se encontra em estágio probatório.
- A conduta configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, sendo passível de aplicação de multa civil.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O caso descrito configura um ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito.
O analista de TI, mesmo em estágio probatório, é agente público e recebeu vantagem patrimonial indevida em razão do cargo ao vender “facilidades”, repassar gabaritos por meio de contatos internos e auferir valores expressivos por dois semestres.
Essa conduta preenche o tipo do art. 9º da Lei 8.429/1992, sendo exigido o dolo específico (intenção de obter vantagem), conforme alteração trazida pela Lei 14.230/2021.
Como consequência, aplica‑se a responsabilização por enriquecimento ilícito, com as sanções previstas, em especial a perda da função pública e a aplicação de multa civil, nos termos da legislação.
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