Questão FC490523
Em ação judicial com trânsito em julgado, foi reconhecido que um servidor público, no exercício de suas atribuições funcionais e agindo de forma dolosa, ordenou a realização de des
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
Em ação judicial com trânsito em julgado, foi reconhecido que um servidor público, no exercício de suas atribuições funcionais e agindo de forma dolosa, ordenou a realização de despesas orçamentárias não autorizadas na Lei Orçamentária Anual (LOA). Nos termos da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), a conduta desse servidor caracteriza ato de improbidade administrativa que
- importa em enriquecimento ilícito do agente público.
- importa em crime de responsabilidade fiscal e orçamentária.
- causa prejuízo ao erário.
- atenta contra os princípios da Administração Pública.
- configura infração penal e fiscal contra as finanças públicas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 10, IX da Lei nº 8.429/1992 tipifica como ato de improbidade administrativo a conduta de ordenar ou permitir despesas não autorizadas em lei ou regulamento, o que, quando praticado com dolo, gera necessariamente prejuízo ao erário.
Ao executar gastos não previstos na LOA, o agente diminui o patrimônio público e frustra o regime orçamentário legal, desviando recursos que deveriam seguir destino autorizado pela lei.
O elemento subjetivo do dolo agrava a responsabilidade: não se trata de mera irregularidade, mas de ato intencional que causa lesão financeira ao Estado.
Com trânsito em julgado, a condenação é definitiva e impõe medidas reparatórias e sanções previstas na lei de improbidade.
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