Questão FC490524
Determinado prefeito municipal está sendo processado por improbidade administrativa, em razão da utilização dolosa de servidores e equipamentos do município na construção de sua no
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Determinado prefeito municipal está sendo processado por improbidade administrativa, em razão da utilização dolosa de servidores e equipamentos do município na construção de sua nova residência particular em um condomínio luxuoso da cidade. Nos termos da Lei Federal nº 8.429/1992, a conduta do referido prefeito caracterizou ato de improbidade administrativa, na modalidade
- violação aos princípios da administração pública, que pode ocasionar, entre outras penas, a proibição de contratar com o poder público por prazo não superior a 2 anos.
- enriquecimento ilícito, que pode ocasionar, entre outras penas, a perda da função pública e o pagamento de multa civil de até 48 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
- enriquecimento ilícito, que pode ocasionar, entre outras penas, a suspensão dos direitos políticos por até 14 anos.
- lesão ao erário, que pode ocasionar, entre outras penas, a suspensão dos direitos políticos por até 8 anos.
- lesão ao erário, que pode ocasionar, entre outras penas, a perda da função pública e a proibição de contratar com o poder público por prazo não superior a 12 anos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A conduta descrita configura enriquecimento ilícito previsto na Lei n.º 8.429/1992. O uso doloso de bens e servidores públicos em obra particular enseja apropriação indevida de vantagem patrimonial pelo agente público.
Concretamente, o art. 9º tipifica como ato de improbidade a obtenção de vantagem patrimonial mediante prática dolosa, incluindo o uso de qualquer bem móvel e o trabalho de servidores em serviço particular.
Quanto às sanções, o art. 12 prevê, para o enriquecimento ilícito, perda dos bens acrescidos ilicitamente, pagamento de multa civil equivalente ao acréscimo patrimonial, perda da função pública, e suspensão dos direitos políticos até 14 anos, além da proibição de contratar com o poder público pelo mesmo período.
Portanto, a utilização de servidores e equipamentos municipais na construção da residência particular configura enriquecimento ilícito e sujeita o agente às penas apontadas.
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