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Questão FC490526

O prefeito de determinado município celebrou, dolosamente, parceria entre a administração pública e a entidade privada "JJ", sem observar as formalidades legais aplicáveis à espéci

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))

Instituto AOCP · 2022

O prefeito de determinado município celebrou, dolosamente, parceria entre a administração pública e a entidade privada "JJ", sem observar as formalidades legais aplicáveis à espécie. Descoberto o caso alguns meses depois pelo observatório local, encaminhou-se, ao Ministério Público, cópia do respectivo processo administrativo, que, após minuciosa análise, denunciou o prefeito municipal por ato de improbidade administrativa. Nos termos da Lei Federal nº 8.429/1992, é correto afirmar que a conduta perpetrada tipificou ato de improbidade administrativa que

  1. importa em enriquecimento ilícito, podendo acarretar ao responsável, entre outras sanções, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos por até 14 anos.
  2. causa prejuízo ao erário, podendo acarretar ao responsável, entre outras sanções, a perda da função pública e o pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida.
  3. causa prejuízo ao erário, podendo acarretar ao responsável, entre outras sanções, a suspensão dos direitos políticos por até 12 anos e o pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano.
  4. atenta contra os princípios da administração pública, podendo acarretar ao responsável, entre outras sanções, o pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida.
  5. atenta contra os princípios da administração pública, podendo acarretar ao responsável, entre outras sanções, a suspensão dos direitos políticos por até 4 anos.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A conduta descrita configura um ato de improbidade que causa lesão ao erário, previsto no art. 10, XVIII, da Lei nº 8.429/1992. Trata-se de comportamento doloso que consiste em celebrar parceria da administração com entidade privada sem observar as formalidades legais.

O tipo penal-administrativo exige ação dolosa que gere efetiva ou comprovável lesão patrimonial ou risco grave ao patrimônio público, hipótese contemplada expressamente no inciso referido.

Quanto às sanções, o art. 12, II da mesma lei estabelece, entre outras, a suspensão dos direitos políticos por até 12 anos e o pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano, medidas aplicáveis de acordo com a gravidade do fato.

Portanto, a alternativa apresenta corretamente a tipificação e duas penalidades cabíveis.

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