Questão FC490527
O Diretor da Secretaria de Obras utilizou do maquinário de propriedade da Administração Pública, bem como do trabalho de dois servidores, para a construção de uma piscina particula
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
O Diretor da Secretaria de Obras utilizou do maquinário de propriedade da Administração Pública, bem como do trabalho de dois servidores, para a construção de uma piscina particular em chácara de sua propriedade. Nessa hipótese, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que a conduta praticada pelo Diretor configurou ato de improbidade administrativa que
- importa em enriquecimento ilícito, e a respectiva ação de improbidade prescreve em três anos.
- importa em enriquecimento ilícito, e a respectiva ação de improbidade prescreve em oito anos.
- causa prejuízo ao erário, e a respectiva ação de improbidade prescreve em quatro anos.
- atenta contra os princípios da administração pública, e a respectiva ação de improbidade prescreve em cinco anos.
- atenta contra os princípios da administração pública, e a respectiva ação de improbidade prescreve em dez anos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A conduta descrita configura, nos termos da Lei nº 8.429/92, ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito. O art. 9º, inciso IV tipifica como tal a utilização, em obra ou serviço particular, de qualquer bem móvel de propriedade da Administração, bem como do trabalho de servidores, para obter vantagem patrimonial indevida.
Trata‑se de hipótese de natureza dolosa, pois exige intenção de auferir vantagem em razão do cargo. A apropriação do maquinário público e do labor de servidores para fins privados enquadra‑se diretamente no dispositivo citado.
Quanto à prescrição, a ação para aplicação das sanções previstas na lei prescreve em 8 (oito) anos, nos termos do art. 23, contado da ocorrência do fato ou, se for o caso de infração permanente, do dia em que cessou a permanência.
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