Questão FC490528
João, profissional liberal dotado de elevado grau de instrução acadêmica, resolveu auxiliar seu irmão, Pedro, com instrução do ensino fundamental completo, na busca pela aprovação
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
João, profissional liberal dotado de elevado grau de instrução acadêmica, resolveu auxiliar seu irmão, Pedro, com instrução do ensino fundamental completo, na busca pela aprovação em concurso público para cargo com exigência de grau de instrução compatível com a de Pedro. Para tanto, João combinou que faria a prova o mais rápido possível e, após, deixaria as respostas transcritas e escondidas no banheiro para que Pedro obtivesse acesso às suas respostas. Assim procederam ao se inscreverem no certame, prestarem a prova e obterem aprovação. Apenas Pedro ingressou no cargo. A ação dos irmãos fora descoberta somente após o ingresso de Pedro no cargo, tendo sido instaurado processo administrativo para apuração dos fatos, e Pedro afastado de suas funções. O processo concluiu pela efetiva prática irregular dos irmãos com deliberado intuito de beneficiar Pedro, concluindo, também, que não houve participação de terceiros nos fatos.
Com base nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.
- Apenas Pedro auferiu vantagem indevida com o recebimento de seus vencimentos, configurando enriquecimento ilícito e, por isso, deve responder por ato de improbidade administrativa.
- A atitude de ambos causou prejuízo ao erário no que tange aos vencimentos pagos indevidamente pela administração pública, e, por isso, ambos devem responder por ato de improbidade administrativa.
- Ambos não poderão responder por ato de improbidade administrativa, pois, nos termos da Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, sua ação não pode ser caracterizada como ato doloso contrário ao caráter concorrencial do concurso público.
- Ambos frustraram, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público e, por isso, devem responder por ato de improbidade administrativa.
- Ambos só responderiam por ato de improbidade administrativa se, quando de suas condutas, fossem agentes públicos, ou, ainda, agido com a participação de agentes públicos terceiros.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei de Improbidade Administrativa exige, como pressuposto, a presença do agente público para configurar o sujeito ativo do ato de improbidade (art. 2º): servidor, agente político ou quem exerça função pública, ainda que transitoriamente.
Quem não é agente público só pode ser alcançado pela lei se, dolosamente, induzir ou concorrer para a prática do ato ilícito por parte de agente público, ou se dele se beneficiar com a atuação do agente (art. 3º). Jurisprudência consolidada confirma que particulares isolados não integram, por si, o polo passivo da ação de improbidade.
Aplicando ao caso, João e Pedro eram particulares no momento do concurso e não houve participação de agente público, razão pela qual a Lei nº 8.429/92 não se aplica para responsabilizá‑los por improbidade administrativa.
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