Questão FC490531
Assinale a alternativa que contenha ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública de acordo com a Lei nº 8.429/1992.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Assinale a alternativa que contenha ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública de acordo com a Lei nº 8.429/1992.
- Agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
- Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
- Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
- Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.
- Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 11 da Lei nº 8.429/1992 tipifica como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios a conduta descrita no inciso III: revelar informação sigilosa obtida em razão do cargo.
A redação pune especificamente revelar fato ou circunstância que o agente conheceu por razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, ou seja, informação cuja confidencialidade é exigida pela função pública.
Ocorre quando a divulgação propicia beneficiamento por informação privilegiada ou passa a colocar em risco a segurança da sociedade e do Estado, evidenciando prejuízo aos princípios da Administração.
Trata‑se de conduta dolosa: é necessário o elemento subjetivo do dolo, isto é, vontade de revelar ou de permitir o uso indevido da informação.
Essa violação compromete a honestidade, imparcialidade e legalidade e sujeita o agente às respectivas sanções previstas na Lei de Improbidade.
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