Questão FC490532
Assinale a alternativa que apresenta ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública, em conformidade com a Lei n o 8.429/1992.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Assinale a alternativa que apresenta ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública, em conformidade com a Lei n o 8.429/1992.
- Agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
- Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensálos indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.
- Liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
- Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.
- Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa descreve conduta prevista no art. 11, III da Lei nº 8.429/1992: revelar fato ou circunstância de que o agente tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
Trata‑se de ato que atenta contra os princípios da Administração (honestidade, imparcialidade, legalidade), pois a divulgação indevida compromete a confiança necessária ao exercício da função pública.
A divulgação favorece o uso de informação privilegiada, permitindo beneficiamento de terceiros, e pode expor a segurança da sociedade e do Estado, caracterizando gravidade institucional.
É exigido o elemento subjetivo de dolo: o agente deve agir com consciência do caráter secreto da informação e da vedação ao seu repasse.
Do ponto de vista jurídico, essa conduta sujeita o agente às sanções previstas na lei, como perda da função, suspensão de direitos políticos e multa, entre outras medidas.
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