Questão FC490534
Conforme a Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Conforme a Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública
- revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.
- agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
- aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
- permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
- celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta descreve um ato de improbidade administrativa tipificado no art. 11 da Lei n.º 8.429/1992, que trata de condutas que atentam contra os princípios da administração pública.
Trata‑se de uma ação dolosa do agente público que divulga fato ou circunstância obtidos em razão do cargo e que deveriam permanecer em segredo. A divulgação pode gerar benefício por informação privilegiada a terceiros ou colocar em risco a segurança da sociedade e do Estado.
Os elementos essenciais são: vínculo funcional do agente, conhecimento em razão da função, dever de confidencialidade e conduta intencional de revelar, com resultado de favorecimento indevido ou de risco à segurança pública. Essa conduta viola os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade.
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