Questão FC490535
Com vistas a ocultar irregularidades Joana, servidora pública, dolosamente, deixou de prestar contas quando era obrigada a fazê-lo, mesmo dispondo de todas as condições para tanto.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Com vistas a ocultar irregularidades Joana, servidora pública, dolosamente, deixou de prestar contas quando era obrigada a fazê-lo, mesmo dispondo de todas as condições para tanto.
Nesse caso, de acordo com a Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que Joana praticou ato de improbidade administrativa que
- importa em enriquecimento ilícito, sendo que tal conduta viola a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções.
- importa em enriquecimento ilícito, sendo que a respectiva ação de improbidade prescreve em cinco anos.
- causa prejuízo ao erário, sendo que seu sucessor ou herdeiro estará sujeito à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
- atenta contra os princípios da administração pública, estando sujeita à perda da função pública.
- atenta contra os princípios da administração pública, não havendo remessa necessária nas sentenças de que trata a referida Lei.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A conduta descrita configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, prevista no art. 11, VI, da Lei nº 8.429/1992: deixar de prestar contas quando obrigado, dispondo das condições para tanto, com a finalidade de ocultar irregularidades. A norma exige a prática dolosa, elemento presente no enunciado ao indicar que Joana atuou dolosamente.
Além disso, as sentenças proferidas nos processos regidos por essa Lei não estão sujeitas à remessa necessária, conforme o disposto no art. 17-C, § 3º, da mesma Lei. Portanto, a alternativa correta aponta corretamente a tipificação do ato e a ausência de remessa necessária.
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