Questão FC490536
Com base no que dispõe a Lei Federal nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e com
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Com base no que dispõe a Lei Federal nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas na Lei, e, dentre outras condutas, notadamente:
I. permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas na lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado.
II. agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
III. revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
IV. receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
Estão corretas:
- apenas I e II.
- apenas III e IV.
- apenas I, II e III.
- apenas II, III e IV.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
A
Comentário do professor
I e II estão corretos porque descrevem condutas previstas na Lei nº 8.429/1992 como ato de improbidade que causa lesão ao erário. Para essa tipificação é exigido que a ação ou omissão seja dolosa e resulte em perda patrimonial ou dilapidação dos bens públicos.
O item I trata da permissão ou facilitação de alienação, permuta ou locação de bem público por preço inferior ao de mercado, conduta que reduz o patrimônio estatal e, portanto, enquadra-se na hipótese normativa de lesão ao erário.
O item II refere-se a atuação ilícita na arrecadação de tributos ou na conservação do patrimônio público, situações que também implicam dano ao erário quando praticadas dolosamente.
Assim, ambos atendem aos elementos objetivos e subjetivos exigidos pela norma para caracterizar o ato de improbidade que causa lesão ao erário.
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