Questão FC490537
Marcio, servidor público estadual, foi procurado por um velho amigo que ficou sabendo de seu cargo público, o qual propôs a ele vantagem econômica para intermediar a liberação de v
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Marcio, servidor público estadual, foi procurado por um velho amigo que ficou sabendo de seu cargo público, o qual propôs a ele vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública. A verba seria liberada mediante observância das normas pertinentes e para aplicação regular. Contudo, Marcio recusou-se a atender o pedido do amigo, com receio de estar praticando ato de improbidade administrativa. Na situação relatada, com base no que dispõe a Lei Federal nº 8.429/1992, caso tivesse realizado o ato, Marcio
- estaria praticando ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
- estaria praticando ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
- estaria praticando ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento lícito.
- não estaria praticando ato de improbidade administrativa.
- estaria praticando ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Na hipótese, se Marcio tivesse aceitado vantagem para intermediar a liberação de verba pública, estaria praticando um ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
A Lei n.° 8.429/1992, em especial o Art. 9º, qualifica como ato de enriquecimento ilícito auferir vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo público. A própria enumeração inclui, de forma expressa, perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública.
Para a tipicidade exige-se o elemento subjetivo doloso e a vinculação entre a vantagem e o exercício da função pública. Não é preciso demonstrar dano ao erário; basta a obtenção indevida de vantagem patrimonial.
Consequentemente, tal conduta atrai as sanções previstas na lei, inclusive responsabilização civil, administrativa e penal, por configurar enriquecimento ilícito.
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