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Questão FC490538

João, agente penitenciário do Estado de Roraima, agindo dolosamente, utilizou, em serviço particular, um veículo oficial da administração pública estadual. Considerando essa situaç

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))

Instituto AOCP · 2020

João, agente penitenciário do Estado de Roraima, agindo dolosamente, utilizou, em serviço particular, um veículo oficial da administração pública estadual. Considerando essa situação e o disposto na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

  1. A conduta de João constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
  2. A conduta de João constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
  3. A conduta de João não constitui ato de improbidade administrativa.
  4. João poderá responder por ato de improbidade administrativa, desde que exista prévia condenação criminal pela mesma conduta.
  5. As cominações previstas na Lei nº 8.429/1992 para a conduta de João são: ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a conduta descrita enquadra-se como ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º, IV, da Lei nº 8.429/1992. Utilizar, dolosamente, bem móvel público para serviço particular configura obtenção indevida de vantagem patrimonial.

O elemento subjetivo exigido é o dolo, presente na hipótese, o que torna a conduta típica da norma citada.

Quanto às sanções aplicáveis, o art. 12, I prevê, entre outras: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por período de até 14 anos, multa civil equivalente ao acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público por prazo não superior a 14 anos.

Essas medidas são aplicáveis independentemente de responsabilização penal ou administrativa complementar.

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